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entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de

Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla defesa nas investigações parlamentares e conceituação de fato determinado

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Indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite

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Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional

A cidadania na contemporaneidade brasileira

fruto do modelo de Estado Nacional das revoluções burguesas e da negação da dignidade da pessoa

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Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal Praticado pelo Delegado

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Menina que serviu de escudo humano recebe indenização

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

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OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

Homem preso por engano e torturado, será indenizado

Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 150.000,00 para cada autor.

Juiz recomenda transporte de acusado para audiência em 'lombo de burro'

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Os órgãos públicos demoram a se manifestar na Usucapião Extrajudicial. O Cartório pode me atrasar por causa disso?

Provimento CNJ 149/2023 garante o andamento do processo mesmo sem resposta da União, Estado ou Município.